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TERMOS DE SERVIÇO

CLÁUSULA 1ª - INFORMAÇÕES GERAIS

1.1. - A EiTV Entretenimento e Interatividade para TV Digital Com. Serv. Prod. Inf. Ltda., uma empresa criada e organizada sob as leis brasileiras, com sede na Rua Rafael Andrade Duarte, 600, Conj. 61, Jardim Paraíso, Município de Campinas, Estado de São Paulo, CEP 13100-011, doravante denominada como "EiTV", desenvolveu um serviço de hospedagem e publicação de conteúdo digital sem anúncios, denominado “Serviço AppMembers” mediante remuneração, para atender às necessidades de cada Cliente em relação à armazenagem, upload, administração, transmissão e distribuição de conteúdo digital.

1.2.- A EiTV oferece uma plataforma de hospedagem e publicação de conteúdos digitais, disponível no endereço http://www.eitvcloud.com ("Plataforma"), que permite aos seus usuários criarem e personalizarem páginas web e aplicativos, que podem ser utilizados para disponibilizar acesso aos conteúdos digitais sob vários formatos através do "Serviço AppMembers". Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos e Condições”) regem, sem prejuízo de quaisquer outras disposições legais aplicáveis, através da utilização por qualquer pessoa jurídica ou física, doravante denominado "Cliente" do Serviço AppMembers, e excluem quaisquer outros termos e condições gerais que se aplicam a outros serviços oferecidos pela EiTV. O Cliente efetuará o cadastro preenchendo o formulário de inscrição a ser acessado no site http://www.appmembers.com.br, cujas informações prestadas serão de sua exclusiva responsabilidade. O aceite a ser efetuado em campo específico, bem como o pagamento da primeira mensalidade, corresponderá à ACEITAÇÃO dos termos e condições gerais do contrato, bem como na confirmação da veracidade das informações prestadas.

CLÁUSULA 2ª - OBJETO DO CONTRATO - DESCRIÇÃO DO SERVIÇO APPMEMBERS

2.1. - O Serviço AppMembers é um serviço de propriedade e operado pela EiTV, que permite ao Cliente, após a aceitação dos presentes Termos e Condições, hospedar conteúdo digital de sua propriedade, doravante denominado "Conteúdo", entendendo-se também por conteúdo, os dados e informação, sob qualquer forma.

2.2. - As principais características do “Serviço AppMembers” são as seguintes:

- Codificação conteúdo;

- Hospedagem de conteúdo;

- Criação e personalização de páginas web e aplicativos do Cliente;

- Streaming em multi-formatos do conteúdo através de players personalizados;

- Ausência de anúncios em relação ao conteúdo.

2.3. - O Serviço AppMembers não inclui a produção ou a direção pela EiTV de qualquer conteúdo em nome do Cliente. O Serviço AppMembers permanecerá disponível ao Cliente até o término do prazo de sua inscrição conforme previsto na cláusula 9.2.

CLÁUSULA 3ª - CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO APPMEMBERS

3.1.- Acesso

3.1.1. - A acesso e a utilização do Serviço AppMembers estão disponíveis através da Plataforma, pela Internet, através de qualquer meio de comunicação eletrônico, como computadores, tablets e telefones celulares.

3.1.2. - O acesso ao Serviço AppMembers é reservado às pessoas jurídicas e pessoas físicas com idade superior a 21 e com capacidade jurídica, restando expressamente estabelecido que o Cliente é o responsável pelo uso do Serviço AppMembers.

3.1.3. - Se o Cliente for pessoa jurídica, a pessoa física que acessar a Plataforma e/ou utilizar o Serviço AppMembers em nome do Cliente, garante à EiTV que é plenamente autorizada a aceitar os presentes Termos e Condições em nome da entidade para utilizar o Serviço AppMembers.

3.1.4. - O acesso ao Serviço AppMembers concedido ao Cliente no âmbito dos presentes Termos e Condições é pessoal, intransmissível e intransferível. Para se inscrever no Serviço AppMembers, qualquer empresa ou pessoa deve:

- Criar uma conta na Plataforma;

- Confirmar a sua inscrição através da validação do formulário de inscrição.

3.1.5. - Sendo o pedido de registro validado, a EiTV enviará ao Cliente um e-mail de confirmação para o endereço de e-mail fornecido durante o registro na Plataforma.

3.1.6. - Sem prejuízo das disposições destes presentes Termos e Condições, a inscrição para o Serviço AppMembers só se tornará efetiva após a confirmação do email a ser enviado pela EiTV. A EiTV aconselha o Cliente a manter este e-mail armazenado e/ou imprimi-lo.

3.1.7. - O Cliente deve manter atualizadas as suas informações de contato, se comprometendo a informar imediatamente a EiTV sobre quaisquer alterações.

3.1.8. - O Cliente é responsável única e integralmente pelas senhas necessárias para a utilização do Serviço AppMembers. A EiTV não será responsável por qualquer uso ilegal ou fraudulento das senhas disponibilizadas ao Cliente. As senhas fornecidas são consideradas confidenciais. O Cliente será o único responsável por qualquer suspeita de revelação ou divulgação real, intencional ou não, das senhas disponibilizadas.

3.2 - Assinaturas e períodos experimentais

3.2.1. - O Cliente pode utilizar o Serviço AppMembers, efetuando a qualquer momento a assinatura de um plano anual, por um período de 12 (doze) meses a partir da data de assinatura, doravante denominado "Plano de Assinatura", cujas características são definidas de forma precisa na Plataforma.

3.2.2. - O volume de armazenamento e “streaming”, bem como o custo para o uso ao longo do período autorizado são específicos para cada Plano de Assinatura, e serão objeto de opção do Cliente no formulário de inscrição.

3.2.3. - Os volumes não utilizados pelo Cliente não serão acumulados para o período seguinte de subscrição.

3.2.4. - O Cliente tem a liberdade de modificar a qualquer momento o seu Plano de Assinatura, nas seguintes condições:

A alteração do Plano de Assinatura terá eficácia imediata, restando acordado que o Cliente ficará obrigado por toda a duração do novo plano escolhido;

No caso de mudança para uma taxa de Plano de Assinatura inferior, as verbas já pagas pelo Cliente, para o Plano de Assinatura anterior não serão reembolsadas.

3.2.5. - A EiTV pode oferecer períodos de experiência ou teste do Serviço AppMembers por quaisquer prazos e períodos a serem acordados. Salvo disposição em contrário, esses períodos de teste ou prova estarão sujeitos aos presentes Termos e Condições e serão limitados a uma só assinatura por Cliente (uma empresa e/ou um endereço IP e /ou um endereço de e-mail) para todo o período de experiência ou teste.

3.3 - Termos de Uso

3.3.1. - O Cliente não deverá (I) interferir ou interromper o Serviço AppMembers de qualquer forma, ou (II) utilizar o Serviço AppMembers de qualquer forma ilegal ou ilícita.

3.3.2. - O Cliente declara e garante que:

O conteúdo armazenado não é obsceno e não constitui violação de ordem pública ou padrões de decência e bons costumes e, em particular, pelo incentivo ao cometimento de crimes e delitos, incitação ao ódio racial ou suicídio, apologia de crimes contra a humanidade, ou qualquer pornografia infantil;

Qualquer conteúdo violento ou pornográfico não será acessível a menores de 18 anos;

O conteúdo, a sua hospedagem, e seu streaming não constituirão violação de quaisquer direitos de terceiros, incluindo, mas não limitados a: (I) violação dos direitos de propriedade intelectual de terceiros (principalmente vídeos, áudios, imagens, textos, documentos, programas de TV, de curto, médio e/ou longas-metragens, animados ou não, anúncios, que o Cliente não tenha dirigido pessoalmente, ou para os quais o Cliente não tenha as autorizações necessárias dos terceiros detentores dos direitos ou representantes de sociedades de direitos coletivos, ou proprietários dos direitos desse conteúdo); (II) dano a terceiros (incluindo a calúnia, injúria, difamação, insultos e ofensas);

3.3.3. - De acordo com a legislação aplicável, a EiTV não está obrigada a realizar qualquer controle prévio do conteúdo hospedado no Serviço AppMembers, ou para auferir fatos ou circunstâncias que revelem atividades ilegais. No entanto, de acordo com os regulamentos aplicáveis, a EiTV pode (I) remover qualquer conteúdo ilegal transmitido e/ou armazenado através do Serviço AppMembers, após ter tomado conhecimento da sua existência, muito embora seja o Cliente totalmente responsável pelo conteúdo, (II) notificar o Cliente de qualquer reclamação resultante do seu uso do Serviço AppMembers, e (III) fornecer os dados pessoais do Cliente a pedido das autoridades competentes.

3.3.4. - A EiTV reserva-se o direito de suspender o acesso do Cliente e/ou o direito de uso do Cliente sobre o Serviço AppMembers, se tomar conhecimento de qualquer violação da legislação aplicável, ou dos presentes Termos e Condições.

3.3.5. - O Serviço AppMembers é fornecido ao Cliente "no estado em que se encontra". A EiTV reserva-se o direito de fazer livremente quaisquer modificações ou melhorias para o Serviço AppMembers a seu critério. A Plataforma estará disponível, em princípio, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, exceto durante as interrupções programadas ou não programadas, para as necessidades de manutenção ou em casos de caso fortuito ou força maior. O Cliente reconhece e concorda que a EiTV não se responsabiliza por quaisquer interrupções, e renuncia a qualquer reclamação e/ou ação judicial contra a EiTV.

3.3.6. - A EiTV também se reserva o direito de encerrar o Serviço AppMembers sem qualquer obrigação de indenizar ou reembolsar o Cliente. Qualquer rescisão definitiva do Serviço será relatada através da Plataforma, com pelo menos, 1 (um) mês de antecedência.

CLÁUSULA 4ª - TAXAS PARA USO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1 - Taxas para o uso

4.1.1. - As taxas para o uso da Serviço AppMembers são indicadas na Plataforma em Reais sem os impostos.

4.1.2. - A EiTV pode modificar as taxas para o uso do Serviço AppMembers a qualquer momento, desde que o Cliente seja notificado previamente, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, através de e-mail. Se o Cliente não aceitar o aumento da taxa, poderá cancelar o seu Plano de Assinatura do Serviço AppMembers, a partir da sua conta na Plataforma, conforme indicado no artigo 9.3.

4.1.3. - Os custos com conexão e comunicação (incluindo Internet) ligadas à utilização do Serviço AppMembers são integralmente a cargo do Cliente.

4.2 – Pagamento

4.2.1. - Planos de Assinatura Mensal

O Cliente deverá pagar diretamente on-line, a partir da data de assinatura, o montante total do Plano de Assinatura anual escolhido.

4.3 - Condições gerais de pagamento

4.3.1. - Exceto no caso de cancelamento do Plano de Assinatura pelo Cliente, tal como previsto na cláusula 9.3, a quantia correspondente ao plano escolhido pelo Cliente será automaticamente debitada (a partir do cartão de crédito cadastrado na conta do Serviço AppMembers), como forma de renovação tácita do plano escolhido pelo Cliente, no início do próximo período de 12 (doze) meses.

4.3.2. - Se os volumes autorizados de armazenamento e streaming do Plano de Assinatura escolhido pelo Cliente forem ultrapassados, os custos adicionais para a utilização do Serviço AppMembers serão automaticamente debitados (a partir do cartão de crédito cadastrado na conta do Serviço AppMembers), no final do mês em que o excesso de uso ocorreu.

4.3.3. - Em caso de falta de pagamento, não sendo possível a efetivação do débito no cartão de crédito do valor correspondente ao plano escolhido pelo Cliente e/ou quaisquer custos adicionais decorrentes do uso do Serviço AppMembers, a EiTV reserva-se o direito de suspender o acesso ou o direito de uso do Cliente sobre o Serviço AppMembers.

4.3.4. - A fim de otimizar a segurança das operações do Serviço AppMembers, a EiTV optou por utilizar o sistema de pagamento PagSeguro e/ou Iugu e concede as mesmas garantias que os respectivamente recebidos das empresas PagSeguro e/ou Iugu.

4.3.5. - A EiTV não conserva as informações do cartão de crédito fornecido por um Cliente na Plataforma.

4.3.6. - Desde que o Cliente não apresente prova em contrário, os registros das empresas PagSeguro e/ou Iugu serão considerados prova de pagamentos efetuados entre o Cliente e a EiTV.

CLÁUSULA 5ª – LICENÇAS

5.1. Licença de Uso do Serviço AppMembers

5.1.1. - A EiTV concede ao Cliente uma licença limitada, intransferível, não exclusiva, a nível mundial, para utilizar o Serviço AppMembers. Qualquer direito não expressamente concedido ao Cliente fica reservado à EiTV.

5.1.2. - A EiTV detém todos os direitos relacionados com a Plataforma e, em particular, com relação ao Serviço AppMembers. Os Termos e Condições não concedem ao Cliente quaisquer direitos ao Serviço AppMembers, mas simplesmente uma licença limitada e revogável de acordo com as disposições do presente artigo.

5.1.3. - O Cliente não deverá: (I) conceder uma sub-licença, revender, redistribuir, transferir, ceder, transmitir, explorar comercialmente ou disponibilizar a terceiros, de qualquer forma, a totalidade ou parte do Serviço AppMembers, ou (II) modificar ou criar trabalhos derivados com base no Serviço AppMembers, ou modificar ou descompilar o Serviço AppMembers sem a autorização expressa da EiTV.

5.2. Licença para o conteúdo

5.2.1. - Por aceitação dos presentes Termos e Condições, o Cliente concede a EiTV uma licença limitada, não-transferível não-exclusiva, mundial, isenta, a fim de proporcionar, dependendo do conteúdo, as ações requeridas à EiTV no fornecimento do Serviço AppMembers, de acordo com os Termos e Condições. A EiTV e o Cliente expressamente concordam e reconhecem que a EiTV não tem o direito de exploração do conteúdo fornecido pelo Cliente. Não obstante o exposto acima, o Cliente concede à EiTV, com a presente licença, o direito de comprimir, digitalizar, hospedar, codificar, armazenar, criptografar, reproduzir e/ou transmitir por streaming o conteúdo e realizar quaisquer outra ação necessária a fim de proporcionar a prestação do Serviço AppMembers de acordo com os Termos e Condições.

CLÁUSULA 6ª – GARANTIAS

6.1. - O Cliente certifica e garante (I) de que é proprietário integral e incondicionalmente, ou que possua ou tenha obtido todos os direitos, as aprovações, licenças, contratos e autorizações (incluindo mas não limitados aos autores do conteúdo, diretores, editores, produtores, sociedades coletivas de direitos, artistas-intérpretes ou executores, técnicos) necessários para respeitar as suas obrigações, exercer os seus direitos, e conceder licenças de acordo com os Termos e Condições e (II) que visa utilizar o Serviço AppMembers e cumprir as suas obrigações definidas nestes Termos e Condições, em conformidade com todas as legislações locais, regionais, nacionais e internacionais, leis, normas e disposições aplicáveis.

CLÁUSULA 7ª – RESPONSABILIDADE

7.1. - O Cliente é o único responsável por (I) pela utilização do Serviço AppMembers e, especificamente, pelos conteúdos que armazena e disponibiliza ao público através do Serviço AppMembers (II) e pela proteção do seu hardware de computador contra quaisquer vírus ou interrupções.

7.2. - A EiTV não se responsabiliza em qualquer caso, por (I) qualquer mau funcionamento, inerente à natureza da Internet, do acesso e/ou pela utilização do Serviço AppMembers, (II) ou qualquer inadimplência de suas obrigações causadas por caso fortuito ou força maior.

7.3. - Salvo disposição em contrário, nos presentes Termos e Condições, a EiTV não concede qualquer garantia, de qualquer natureza ao Cliente, seja expressa ou implícita, em qualquer área, incluindo em particular, qualquer garantia de adequação para um propósito específico. A EiTV não armazenará quaisquer cópias de backup do conteúdo hospedado. O Cliente deverá tomar todas as medidas necessárias para criar uma cópia de backup de seu conteúdo para caso de perda e/ou dano do conteúdo hospedado no Serviço AppMembers, por qualquer causa, mas também em caso de exclusão da conta do Cliente nas condições definidas na cláusula 9.3.

7.4. - O Cliente será exclusivamente responsável por quaisquer queixas de terceiros, reclamações ou impugnações, e mais genericamente qualquer ação de terceiros ou reclamação contra EiTV, decorrentes do uso do Serviço AppMembers.

CLÁUSULA 8ª - DADOS PESSOAIS

8.1. - Em conformidade com a legislação aplicável no domínio da proteção da privacidade, os dados pessoais do Cliente são destinados exclusivamente à EiTV e não estão sujeitos a qualquer comunicação a terceiros, a não ser por autorização prévia do Cliente ou mediante solicitação judicial.

8.2. - Se lhe for dada uma autorização prévia por parte do Cliente, a EiTV poderá utilizar os dados do Cliente para newsletters através de e-mail, autorização esta que poderá ser cancelada pelo Cliente a qualquer momento.

8.3. - O Cliente pode acessar e/ou retificar as suas informações, a qualquer momento, on-line, na seção "Editar conta" da Plataforma.

8.4. - O Cliente fica ciente de que os seus dados pessoais podem ser divulgados de acordo com a lei, regulamento ou decisão de uma entidade reguladora ou judicial competente, ou em caso de processo judicial, se for considerado necessário pela EiTV.

CLÁUSULA 9ª – DESISTÊNCIA, PRAZO E RESCISÃO

9.1. Desistência

9.1.1. - O Cliente, como pessoa física ou jurídica, reconhece e concorda expressamente (I) que o prazo de vigência do período contratual do Serviço AppMembers se inicia partir da data da validação da inscrição através da Plataforma e (II) concorda em não se beneficiar do direito de desistência relacionado com as vendas on-line. Nenhum pedido de desistência, cancelamento ou reembolso será permitido.

9.2. Prazo

9.2.1. - EiTV concede o uso do Serviço AppMembers ao Cliente:

Por um período de 30 dias a partir da data de assinatura;

9.2.2. - Toda assinatura será renovada automaticamente por recondução tácita, salvo haja notificação do Cliente ou da EiTV nos termos do artigo 9.3.

9.3. Rescisão

9.3.1. - Caso o Cliente deseje encerrar/rescindir a sua inscrição para o Serviço AppMembers, deverá notificar a EiTV através de sua conta, tal como definido no artigo 3º, clicando diretamente na seção de "Cancelamento de Assinatura" na Plataforma.

9.3.2. - A EiTV reserva também o direito de rescindir o Plano de Assinatura do Cliente para o Serviço AppMembers em caso de violação por parte do Cliente das presentes Condições Gerais e, em particular, devido à falta de pagamento.

9.3.3. - Todos os montantes pagos pelo Cliente permanecerão, em todos os casos, como pertencentes à EiTV.

9.3.4. - Em caso de rescisão do Serviço AppMembers ou de violação dos Termos e Condições pelo Cliente, a EiTV reserva o direito de, imediatamente e sem aviso prévio ou reembolso de quaisquer pagamentos, suspender o acesso do Cliente ao Serviço AppMembers, temporária ou permanentemente, por desativação da conta do Serviço AppMembers e sem renúncia a quaisquer outros direitos pertencentes à EiTV.

CLÁUSULA 10ª - DAS ALTERAÇÕES AOS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES

10.1. - A EiTV pode modificar a totalidade ou parte dos Termos e Condições, a qualquer momento e a seu critério exclusivo, mediante aviso prévio ao Cliente com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência ao envio da atualização à Plataforma, restando acordado que, caso o Cliente não concorde com estas alterações, fica livre para rescindir o seu acesso ao Serviço AppMembers conforme previsto no artigo 9.3. Na ausência de rescisão, os novos Termos e Condições serão aplicáveis assim que estiverem disponíveis na Plataforma.

CLÁUSULA 11ª - ATENDIMENTO AO CLIENTE

11.1. - Para qualquer informação, a EiTV pode ser contatada diretamente on-line na Plataforma na seção "Contato" ou pelo correio, através de correspondência ao seguinte endereço: Rua Rafael Andrade Duarte, 600, 4o Andar, Jardim Paraíso, CEP 13.100-011, Campinas-SP.

CLÁUSULA 12ª - CONDIÇÕES GERAIS

12.1. - Se uma ou mais disposições dos presentes Termos e Condições for considerada inválida, ineficaz, inexequível ou inexigível, por qualquer motivo, a eficácia das demais disposições não será afetada, e permanecerão plenamente em vigor, sem qualquer modificação.

12.2. - Os presentes Termos e Condições estão sujeitos à lei brasileira. Em caso de controvérsia, as partes procurarão uma solução amigável antes de qualquer ação judicial. Na impossibilidade de solução amigável, qualquer reclamação quanto à validade, interpretação e/ou execução dos presentes Termos e Condições será ajuizada perante à jurisdição de Campinas-SP, mesmo em caso de vários réus, ou em caso de indenização a terceiros. Para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato ou da prestação de serviços nele contratadas, fica eleito o foro central da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, com renúncia de quaisquer outros, por mais privilegiados que sejam.

12.3. - Todas as presentes disposições que, pela sua natureza, se estendem para além da cessação dos presentes Termos e Condições, continuarão em vigor até que sejam efetivamente cumpridas e se aplicam aos respectivos herdeiros e cessionários.

12.4. - A aceitação por parte do Cliente dos presentes Termos e Condições, constitui a totalidade do acordo entre as partes em relação às questões conexas, e prevalece sobre qualquer outro acordo prévio celebrado entre as partes em relação aos mesmos assuntos. Salvo disposição em contrário, nos presentes Termos e Condições, estes não podem ser alterados sem o consentimento escrito e assinado pelos representantes autorizados da EiTV.

Atualizado em 8 de janeiro de 2019.